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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
5 de Julho de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
03 - Recurso de Revista Repetitivo01
Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo02
Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo03
Possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas, anteriores à edição e à vigência da Lei nº 13.467/2017, sem a observância de todos os requisitos constantes no artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.584/70, tal como hoje ainda está previsto nas Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de l988, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos";, inclusive a título de indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, definindo-se, ainda, as implicações de direito intertemporal decorrentes da introdução do artigo 791-A da CLT pela referida Lei nº 13.467, promulgada em 13 de julho de 2017 e com vigência a partir de 11 de novembro de 2017.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo04
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Multa do art. 523, § 1º do CPC-2015)
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03 - Recurso de Revista Repetitivo05
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo06
Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo07
TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo09
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bise in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária à jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).
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03 - Recurso de Revista Repetitivo10
Direito ao adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo11
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveria ser seguidos antes da dispense de seus trabalhadores.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo12
SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo13
Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada "RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo14
Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo15
Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo17
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
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03 - Recurso de Revista Repetitivo18
Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços.
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Total:16

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