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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
30 de Setembro de 2022
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Processos Sobrestados
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)02
Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garanta Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.
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