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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
18 de Agosto de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)02
Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garanta Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)1
Efeitos da Portaria 595/15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Adicional de Periculosidade. Radiações Ionizantes. Aparelhos Móveis de Raio-X.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)10
Diferenças salariais decorrentes dos reajustes das Leis Estaduais nºs. 11.467/2000 e 11.678/2001 aos ex-empregados da extinta Caixa Econômica Estadual.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)11
O direito ao recebimento de adicional de insalubridade independe de reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhador e cooperativa.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)12
Indenização mensal no valor equivalente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria que a parte autora receberia, caso computadas, na época própria, as diferenças salariais deferidas na reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada, e o valor do benefício efetivamente pago pela entidade de previdência complementar.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)13
Competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que envolvem pedidos de indenização correspondente aos valores que cada reclamante receberia nos seus benefícios de complementação de aposentadoria até as suas mortes, em razão da não incorporação de parcelas deferidas judicialmente nos seus benefícios de complementação de aposentadoria.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)14
Responsabilidade solidária do Banco BTG Pactual S.A, nas demandas ajuizadas por funcionários da empresa Drogaria Mais Econômica S.A.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)15
"A responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS nos casos de assaltos sofridos em suas agências bancárias (Banco Postal) é subjetiva ou, ao contrário, é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil?"
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)16
"Ato ilícito. Indenização correspondente à diferença entre o valor que vem sendo percebido pelos substituídos a título de complementação de aposentadoria e o valor da complementação a que fariam jus, caso houvessem sido consideradas as parcelas e diferenças reconhecidas nos autos de reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada."
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)17
"Responsabilização subsidiária/solidária da empresa VIA MIA".
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)18
SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL CONTRATADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. DIREITO AOS RESPECTIVOS REAJUSTES, NAQUILO EM QUE EXCEDEREM AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.421/95.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)19
Direito dos servidores públicos celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual remanejados para o Quadro Especial da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos aos reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais nº 11.467/2000 e 11.678/2001.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)2
PROCERGS. Promoções por antiguidade. Empregados admitidos a partir de 10.03.2000. Plano de cargos e salários aplicável. Plano de 2000 ou Plano anterior.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)20
Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, para fins de indenização do prejuízo.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)21
Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Marco inicial da prescrição.
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)3
TRENSURB. SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A constitui alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da CLT
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)4
Em sendo os metroviários da TRENSURB trabalhadores submetidos aos riscos da eletricidade equiparados aos eletricitários para o fim de a eles se conferir o adicional de periculosidade, também o serão para o fim de se definir a base de cálculo do adicional, que será, portanto, o salário-base acrescido das demais verbas salariais. (DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA: "PARA OS EMPREGADOS DA TRENSURB ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DE RISCO ELÉTRICO DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SOBRE O SALÁRIO BÁSICO?")
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)5
A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, sem poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, atrai a responsabilidade prevista no §2º do art. 2º da CLT (com a redação anterior ao advento da Lei nº. 13.467/2017)?
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)6
O fato de uma sociedade em comandita constituída no exterior deter uma única cota da empresa Guerra, sem quaisquer poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado e atuação conjunta, atrai a responsabilidade solidária prevista no §2º do art. 2º da CLT ou configura grupo econômico para todos os efeitos legais?
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06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)7
Natureza salarial do bônus-alimentação instituído pela CEEE em 1987 em relação aos empregados contratados anteriormente à adesão da empresa ao PAT.
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