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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
28 de Setembro de 2022
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
01 - Repercussão Geral1016
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
0
01 - Repercussão Geral1022
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
52
01 - Repercussão Geral1046
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
310
01 - Repercussão Geral106
a) Execução. Competência da Justiça do Trabalho. Efeitos da decisão exequenda após a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. b) Execução. Inexigibilidade do título. Planos econômicos. Aplicação do art. 884, § 5º, da CLT.
0
01 - Repercussão Geral1075
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
1
01 - Repercussão Geral112
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.
0
01 - Repercussão Geral1209
Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
0
01 - Repercussão Geral131
a) Servidor público. Dispensa imotivada. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI1/TST. b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Validade à luz dos arts. 41 e 173, § 1º, da Constituição Federal.
0
01 - Repercussão Geral132
Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.
0
01 - Repercussão Geral137
Prazo de oposição de Embargos à Execução pelo ente público. Ampliação de 5 para 30 dias. Art. 4º da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-B à Lei nº 9.494/97 e art. 730, do CPC.
0
01 - Repercussão Geral138
Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.
0
01 - Repercussão Geral142
Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.
0
01 - Repercussão Geral148
Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.
0
01 - Repercussão Geral149
a) Complementação de aposentadoria prevista em lei estadual. Competência da Justiça do Trabalho. b) Complementação de aposentadoria prevista em lei estadual. Competência da Justiça do Trabalho. FEPASA.
0
01 - Repercussão Geral152
a) Adesão a PDV. Transação. Quitação. Efeitos. OJ 270, SBDI1/TST. b) Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS, OJ 341 da SBDI-1/TST e plano de demissão voluntária. Efeitos da transação, Súmula/TST 330 e OJ 270 SBDI1/TST.
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01 - Repercussão Geral163
Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
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01 - Repercussão Geral18
Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
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01 - Repercussão Geral19
Vencimentos do servidor público. Direito à reposição do poder aquisitivo. Indenização por ato omissivo. Alcance do inciso X do art. 37, CF.
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01 - Repercussão Geral190
a) Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides que envolvam complementação de aposentadoria/pensão paga por entidades de previdência privada. b) Complementação de aposentadoria ou pensão. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição. Extensão aos inativos de aumento salarial concedido mediante acordo coletivo de trabalho.
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01 - Repercussão Geral191
Contrato nulo. Efeitos. Depósito do FGTS. Constitucionalidade do art. 19-A, Lei 8.036/90 - ADI-3.127.
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Total:55

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